LINKS JURÍDICOS

Tribunais Superiores      Supremo Tribunal Federal - STF     Superior Tribunal de Justiça - STJ     Tribunal Superior do Trabalho - TST     Tribunal Superior Eleitoral - TSE     Superior Tribunal Militar - STM

Tribunais Regionais Federais      Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Distrito Federal     Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro     Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo     Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul     Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco

Justiça Federal de 1ª Instância      Seção Judiciária do Acre     Seção Judiciária da Alagoas     Seção Judiciária do Amapá     Seção Judiciária do Amazonas     Seção Judiciária da Bahia     Seção Judiciária do Ceará     Seção Judiciária do Distrito Federal     Seção Judiciária do Espírito Santo     Seção Judiciária de Goiás     Seção Judiciária de Minas Gerais     Seção Judiciária do Maranhão     Seção Judiciária do Maranhão. Vara Federal de Imperatriz     Seção Judiciária de Mato Grosso     Seção Judiciária do Para     Seção Judiciária da Paraíba     Seção Judiciária do Paraná     Seção Judiciária de Pernambuco     Seção Judiciária do Piauí     Seção Judiciária do Rio de Janeiro     Seção Judiciária do Rio Grande do Norte     Seção Judiciária do Rio Grande do Sul     2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre - RS     Seção Judiciária de Rondônia     Seção Judiciária de Roraima     Seção Judiciária de Santa Catarina     Seção Judiciária de Sergipe     Seção Judiciária de Tocantins

Tribunais Regionais do Trabalho      Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro     Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo     Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais     Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul     Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia     Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco     Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará     Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará e Amapá     Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná     Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins     Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima     Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina     Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba     Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia e Acre     Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas     Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão     Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo     Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás     Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas     Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe     Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte     Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí     Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso     Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Tribunais Regionais Eleitorais      Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Amazonas     Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará     Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte     Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe     Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

Tribunais de Justiça e Alçada Estaduais      Tribunal de Alçada de Minas Gerais     Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios     Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas     Tribunal de Justiça do Estado do Amapá     Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas     Tribunal de Justiça do Estado da Bahia     Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo     Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão     Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso     Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais     Tribunal de Justiça do Estado do Pará     Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba     Tribunal de Justiça do Estado da Paraná     Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco     Tribunal de Justiça do Estado do Piauí     Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro     Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul     Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia     Tribunal de Justiça do Estado de Roraima     Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo     Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina     Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe     Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunais de Contas      Tribunal de Contas da União - TCU     Tribunal de Contas do Distrito Federal     Tribunal de Contas do Estado da Bahia     Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo     Tribunal de Contas do Estado de Goiás     Tribunal de Contas do Estado do Maranhão     Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul     Tribunal de Contas do Estado do Pará     Tribunal de Contas do Estado da Paraíba     Tribunal de Contas do Estado do Paraná     Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco     Tribunal de Contas do Estado do Piauí     Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro     Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte     Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul     Tribunal de Contas do Estado de Rondônia     Tribunal de Contas do Estado de Roraima     Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina     Tribunal de Contas do Estado de São Paulo     Tribunal de Contas do Estado de Sergipe     Tribunal de Contas dos Municípios - Ceará     Tribunal de Contas dos Municípios - Pará     Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Outros Órgãos Judiciais      1º Tribunal do Júri de São Paulo/SP     1ª Vara Federal de Recife/PE     2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS     3ª Vara Cível de São João de Meriti/SP     Conselho da Justiça Federal - CJF     Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná     Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro     Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul     Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina     Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania     Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Ministério Público Federal      PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR     Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF     Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM     Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA     Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE     Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES     Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO     Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA     Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT     Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS     Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG     Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA     Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB     Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR     Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI     Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ     Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN     Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS     Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR     Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC     Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP     Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE     Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO     Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal     Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro     Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo     Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul     Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco

Ministério Público do Trabalho e Militar      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR     PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - PGT     Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro     Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo     Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais     Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul     Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia     Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco     Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará     Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará     Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná     Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal     Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazona     Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina     Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba     Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia     Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas     Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão     Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo     Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás     Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas     Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe     Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte     Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí     Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso     Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Ministério Público Estadual e Distrito Federal      2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo/AL     13ª e 14ª Promotorias de Justiça Criminal de Brasília/DF     Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT     Central de Medidas Alternativas (CEMA) - MPDFT     Ministério Público do Estado de Alagoas     Ministério Público do Estado do Amapá     Ministério Público do Estado da Bahia     Ministério Público do Estado do Ceará     Ministério Público do Estado do Espírito Santo     Ministério Público do Estado de Goiás     Ministério Público do Estado do Maranhão     Ministério Público do Estado do Mato Grosso     Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul     Ministério Público do Estado de Minas Gerais     Ministério Público do Estado do Pará     Ministério Público do Estado da Paraíba     Ministério Público do Estado do Paraná     Ministério Público do Estado de Pernambuco     Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro     Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul     Ministério Público do Estado de Rondônia     Ministério Público do Estado de Roraima     Ministério Público do Estado de Santa Catarina     Ministério Público do Estado de São Paulo     Ministério Público do Estado do Tocantins

Advocacia (OAB, procuradorias, defensorias etc)      Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia - CAAB     Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina - CAASC     Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP     Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro     Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul     ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - OAB     Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL     Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA (Subeseção de Itabuna)     Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE     Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF     Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES     Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES (Subseção de Alegre)     Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG     Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG (11ª Subseção)     Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG (52ª Subseção)     Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA     Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB     Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR     Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR (Subseção de Londrina)     Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR (Subseção de Maringá)     Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE     Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ     Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ (Subseção de Macaé)     Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS (Subseção Bagé)     Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS (Subseção Passo Fundo)     Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS (Subseção Pelotas)     Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC     Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC (Subseção de Blumenau)     Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP     Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP (Subseção São Carlos)     Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE     Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo     Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul     Procuradoria Geral do Estado de São Paulo     Procuradoria Geral da Fazenda Nacional     Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre/RS     Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro     Procuradoria Jurídica da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Associações e Entidades de Classe      Associação dos Servidores da Justiça Federal da 1ª Região - ASSEJUFE     Associação Americana de Juristas - AAJ     Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário - ABAMI     Associação Brasileira de Criminalística     Associaçao Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude - ABMP     Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP/SC     Associação Cearense do Ministério Público - ACMP/CE     Associação dos Advogados de São Paulo - AASP     Associação dos Advogados de São José dos Campos - AASJC     Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS     Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE     Associação do Ministério Público do Estado da Bahia - AMPEB     Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ     Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul - AMPRGS     ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB     Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios - AMAGIS/DF     Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão     Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE     Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ     Associação dos Magistrados da Justiça Militar dos Estados - AMAJME     Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS/MG     Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro     Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região - São Paulo     Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais     Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul     Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região - Bahia     Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco     Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região - Ceará     Associação dos Magistrados do Trabalho da 8ª Região - Pará     Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região - Paraná     Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins     Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região - Amazonas     Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina     Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região - Paraíba     Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região - Campinas     Associação dos Magistrados do Trabalho da 16ª Região - Maranhão     Associação dos Magistrados do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo     Associação dos Magistrados do Trabalho da 20ª Região - Sergipe     Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte     Associação dos Magistrados do Trabalho da 22ª Região - Piauí     Associação dos Magistrados do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso     Associação dos Magistrados do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul     Associação dos Procuradores das Autarquias e Fundações Públicas Federais no Rio de Janeiro - APAFERJ     Associação dos Procuradores de São Paulo - APESP     Associação Mineira do Ministério Público - AMMP     Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI     ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA     Associação Nacional dos Procuradores das Autarquias e Fundações Federais - ANPAF     Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR     Associação Paraibana do Ministério Público     Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS     Associação Paulista do Ministério Público - APMP/SP     Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público - ASMMP     Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário - IBRAJUS -      Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP     Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM     Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB     Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB     Instituto dos Magistrados do Distrito Federal - IMAG/DF     Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo - SASP

Revistas e outros sites jurídicos      A Priori - Revista online     Expresso da Notícia     Ação e Cidadania     Avocati Locus - Revista online     Biblioteca Brasileira de Direito - Senado Federal     Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR     Biblioteca da Universidade de Brasília/UnB     Boletim Jurídico     Bureau Jurídico     Cadejur - Portal Jurídico de Busca e Pesquisa     Cartório Virtual     Central de Cursos     Centro Acadêmico XI de Fevereiro - CAXIF/UFSC     Centro Acadêmico André da Rocha - CAAR (UFRGS)     Centro de Atualização em Direito - CAD     Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito - CEPAD     Comunidade Jurídica     Concursos - Correio Braziliense     Constituição da República Federativa do Brasil     Consultor Jurídico     Consumidor On-line     Curso do Professor Damásio E. de Jesus     Curso Glioche     Dablio - Questões Criminais     Departamento de Ciencias Juridicas da PUC-Rio     Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor     Diário Oficial do Estado da Bahia     Diário Oficial do Estado do Pará     Diário Oficial do Estado de Pernambuco     Direito &, Justiça - Correio Braziliense     Direito.adv.br     Diretório Acadêmico Cândido de Oliveira - RJ     Diretório Acadêmico Clóvis Bevilaqua - MS     Diretório Acadêmico Hugo Simas - PR     Editora Atlas     Editora Consulex     Editora Forense     Editora Jurídica Brasileira     Editora LTr     Editora Revista dos Tribunais - RT     Editora Saraiva     Editora Síntese Jurídica     Escola da Magistratura Trabalhista da Décima Região - EMATRA X     Escola Superior da Magistratura de Pernambuco     Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul     Escola Superior da Magistratura Trabalhista - ESMAT/PB     Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ     Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP     Faculdade de Direito de Vitória - FDV     Faculdade de Direito de Sorocaba - FADI     Faculdade de Direito Milton Campos     Faculdade Metropolitanas Unidas - FMU     Fundaçao do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP (Publicações)     Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará - FESAC     Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul     Home Page de Anthenor Pelegrino - Revista BIT online     Home Page do Juiz Alexandre Nery de Oliveira     Home Page do Juiz César Machado     Home Page do Juiz Denilson Bandeira Coêlho     Imprensa Nacional - Diário Oficial da União e Diário da Justiça     Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais     Imprensa Oficial do Estado de São Paulo     Informe PT - Boletim Diário do Congresso Nacional     Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM     Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim     Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC     Instituto Brasileiro de Direito Bancário - IBDB     Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC     Instituto de Extensão e Orientação para Reciclagem em Direito - EXORD     Iuris Concursos     Jornal de Tributos     Juiz.com     Junta de Recursos Tributários - Campinas/SP     Jurinforma - Responsabilidade Civil     JurisNet     Jus - Informativo Jurídico     Jus Navegandi - Revista online     Justiti@NET     Livraria Atlas     Livraria do Advogado Editora     Livraria Juruá Editora     Livraria Saraiva     Mundo Jurídico     O Neófito     Ouvidoria Geral do Estado do Paraná     Página Jurídica - Dr. Delfino Costa Neto     Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR     Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP     PROCON - Ceará     PROCON - Distrito Federal     PROCON - Juiz de Fora/MG     PROCON - Minas Gerais     PROCON - Rio de Janeiro     PROCON - Viçosa/MG     Revista CEJ - Conselho da Justiça Federal     Revista dataveni@ - Paraíba (UEPB)     Revista Jurídica Virtual da Presidência     Revista Quaestio Iuris - UERJ     Revista TEIA JURÍDICA     Tele-Jur Cursos Jurídicos em Vídeo     Universidade Católica de Pelotas - UCPel/RS     Universidade de São Paulo - USP     Universidade Estadual da Paraíba - UEPB     Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ     Universidade Federal do Espírito Santo - UFES     Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG     Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ     Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS     Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - Mestrado     Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC     Universidade Federal de Santa Maria/RS     Universidade Metropolitana de Santos/SP