STJ-CJF: REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA COMPENSAÇÃO, §§ 9º E 10 DO ART. 100

Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 8 DE JUNHO DE 2010

Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100
da Constituição Federal.
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das suas atribuições legais e

.              CONSIDERANDO o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009, que prevê a compensação, no precatório, dos valores constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora;
.               CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento transitório uniforme relativo à operacionalização do pagamento dos precatórios de responsabilidade da União e de entidades federais devedoras, expedidos a partir da promulgação da referida emenda constitucional, resolve:
Art. 1º O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao tribunal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará a entidade executada paraque informe, em trinta dias, a existência de débitos com a FazendaPública devedora que preencham as condições estabelecidas no referido§ 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.

§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o juiz da execução decidirá o incidente nos próprios autos da execução, após ouvir a parte contrária.
§ 2º Decidindo pela compensação, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto, e o valor a ser compensado deverá ser informado ao tribunal, separadamente.
§ 3º Para fins de inclusão na proposta orçamentária de 2011, a requisição de pagamento será apresentada ao tribunal até 1º de julho de 2010, independentemente do resultado da intimação à entidade executada. Nesse caso, o juízo deverá informar ao presidente do tribunal quanto a eventuais compensações deferidas até 22 de outubro de 2010, sendo que a data de atualização do valor a ser compensado  deverá ser igual ou anterior a 1º de julho de 2010.
Art. 2º Para os precatórios já autuados no tribunal, que não tenham sido intimadas a entidade executada pelo juízo da execução, caberá ao tribunal, por meio de seu presidente, realizar a referida intimação.
Parágrafo único. A eventual resposta positiva de pretensão de compensação por parte da entidade devedora será remetida ao juízo da execução para que ele decida sobre o incidente, na forma do § 1º do art. 1º.
Art. 3º A expedição dos precatórios pelo tribunal, em 1º de julho de 2010, relativamente àqueles autuados de 2 de julho de 2009 a 1º de julho de 2010, será realizada pelo valor bruto original da execução,
com a devida atualização monetária, sem a compensação, naquele momento, de valores devidos pelos beneficiários de precatórios, de que trata o § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de o juízo da execução ter promovido o abatimento e apresentado a requisição pelo valor líquido, o tribunal oficiará ao juízo requisitante solicitando que informe o valor compensado e a respectiva data base de atualização monetária.
Art. 4º A compensação somente será realizada no momento do pagamento ao beneficiário pelo banco pagador, mediante o abatimento, na fonte, do valor a ser compensado atualizado pelo índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança.
Art. 5º Após a efetivação da compensação, o tribunal informará à Fazenda Pública devedora os valores compensados relativos aos saques efetuados no mês anterior, com base nas informações mensais prestadas
pelas instituições financeiras.
Art. 6º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal deverá promover gestões junto à Secretaria do Tesouro Nacional para que seja atualizado o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e sistemas internos, de modo que seja possível a obtenção de informações relativas ao procedimento de compensação previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria- Geral da Justiça Federal mediante solicitação dos tribunais regionais federais.
Art. 8º Esta orientação normativa entra em vigor na data da sua publicação, mantidas as disposições da Orientação Normativa CJF n. 2, de 18 de dezembro de 2009, quando não lhe forem contrárias.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Diário Oficial da União - Seção 1, Ano 147, nº. 109, Brasília,  10/06/2010 - p. 69